A prefeitura de Rio Branco e a secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional realizam amanhã, 30, às 15h, no auditório da escola Estadual Campos Pereira, a plenária de discussão e aprovação do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR).
A criação do CMPIR é uma reivindicação histórica do movimento negro organizado e ao mesmo tempo atende às exigências do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme dispõe em seu artigo 50 o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, “os poderes executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade racial étnica, de caráter permanente e consultivo, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra”.
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece ainda que o poder executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham conselhos de promoção da igualdade étnica. Ou seja, para que a prefeitura de Rio Branco possa captar recursos para executar políticas de igualdade racial é necessário a criação e implementação do CMPIR.
O incentivo à instalação do CMPIR visa também à regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir. Proposto no Estatuto da Igualdade Racial, o sistema integrará as informações e articulações do conjunto de políticas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais, com definição de papeis e atribuições para cada esfera de governo. A ferramenta é semelhante, entre outros, ao Sistema Único de Saúde, o SUS.
A participação da sociedade civil é essencial a fim de garantir a descentralização e a implementação de ações afirmativas, a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial étnica e ainda garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas, o cumprimento de metas e o controle social.
A criação do CMPIR soma-se a uma série de ações positivas e afirmativas realizadas pela prefeitura de Rio Branco, na execução de políticas de promoção da igualdade racial, dentre elas destaca-se: a implementação da lei 10.639, que obriga o ensino da história da África e cultura afrobrasileira nas escolas municipais, a implementação do plano municipal de saúde da população negra; a realização de feiras, com vistas a fortalecer a economia solidária e a sensibilização para a questão étnico-racial em nosso município.
Fonte: riobranco.ac.gov.br
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