Servidores da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas) estiveram reunidos na última quarta-feira, 6, na sala de reuniões para acompanhar via satélite pela NBR, a cerimônia de sanção do PLC SUAS 189/2010 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Após três anos de tramitação no Congresso, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o que garantirá direito a serviços Socioassistencias e proteção de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade. Quase todos os municípios brasileiros já aderiram ao sistema.
O SUAS é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada e organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros fatores.
O projeto de lei é de autoria do Executivo, foi aprovado no Senado no dia 8 de junho, depois de passar por várias comissões técnicas. Com o SUAS, o país passou a ter um formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços na área. A secretária Estefânia Pontes, titular da Semcas, esteve presente naquela solenidade que aconteceu no Palácio do Planalto em Brasília.
Fonte: riobranco.ac.gov.br
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